Banco Central fecha primeiro termo de compromisso com instituição não bancária

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Em notícia publicada hoje (11/10), o Portal Jota dá destaque para a celebração, pelo Banco Central do Brasil, do primeiro termo de compromisso com uma instituição não bancária, a Caixa Consórcios. A transação administrativa contou com a assessoramento do escritório Jantalia Advogados.

Procurado pelo Jota, o sócio Fabiano Jantalia avaliou que a celebração desse termo é resultado de um quadro de confiança mútua que tem se intensificado desde que a Lei nº 13.506, de 2017, abriu a possibilidade de celebração de termos de compromisso entre o BC e suas instituições supervisionadas.

“O BC demorou um pouco para percorrer a curva de aprendizado, o que é natural, mas fez o dever de casa. Hoje, tem um procedimento maduro e estabelecido, marcado por um alto grau de colaboração para com os supervisionados, não criando embaraços”, afirmou Jantalia.

Clique aqui para acessar a íntegra da matéria.

(Com informações do JOTA)

Novo Regime Sancionador no SFN: Fabiano Jantalia profere palestra na Asbancos-RS

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O sócio Fabiano Jantalia proferiu hoje, na Associação dos Bancos no Estado do Rio Grande do Sul (Asbancos-RS), em Porto Alegre (RS), uma palestra sobre o novo regime do processo administrativo sancionador no sistema financeiro.

Tendo em vista as alterações que estão em curso no contencioso administrativo do sistema financeiro desde 2016, Jantalia, juntamente com o advogado Pedro Rocha, apresentou ao Comitê Jurídico da Asbancos-RS uma visão geral sobre o novo fluxo do processo. Entre outros pontos, Jantalia tratou dos meios alternativos de encerramento do processo administrativo sancionador, como o Termo de Compromisso (TC) e o Acordo em Processo de Supervisão (APS) e discorreu sobre os possíveis impactos da Lei nº 13.506, de 2017, para as instituições financeiras.

Na palestra, foram abordadas também as penalidades e as medidas coercitivas aplicáveis aos bancos. “O maior rigor estabelecido pelo novo marco legal desde 2017 reforça a importância da adoção de medidas de compliance que previnam a prática de ilícitos no mercado financeiro”, enfatizou o sócio-fundador da Jantalia Advogados para os associados da Asbancos-RS.