Foto Filipe Senna

Filipe Senna

Partner

Foto Filipe Senna

Profile

Lawyer specializing in the fields of Gaming Law, Cooperative Law and Higher Courts.

In judicial litigation, works in monitoring highly complex matters regarding the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court).

In administrative litigation, works especially on administrative processes and requests referring to games, lotteries and commercial draws.

Education

  • Academic Master’s Degree in Law (Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP), with a focus on regulating online fortune games;
  • Postgraduate degree in Administrative Law (Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP);
  • Bachelor of Laws from the University of Brasília (UnB).

Professional experience

  • Deputy Secretary General and one of the founders of the OAB/DF Gaming Law Commission (2021-present);
  • was a partner in a firm specializing in Higher Courts and resolving highly complex disputes;
  • worked in a full-service office, with an emphasis on strategic litigation and company recovery.

Academic performance

  • was Administrative-Financial Director of the Junior Law Firm at UnB – Advocatta;
  • was a member of the Capital Markets Legal Advice Laboratory at the Fundação Getúlio Vargas School of Law (FGV-RJ).

Publications

  • Reflects on possible payment restrictions in online betting in Brasil“. Portal Games Magazine Brasil, São Paulo, 2024.
  • “As três frentes da regulação de jogos de sorte e apostas no Brasil“. Portal BNLData, Rio de Janeiro, 2023.
  • “A manipulação de resultados e apostas esportivas“. Portal BNLData, Rio de Janeiro, 2022.
  • “Equivocada associação entre cassinos e crime organizado e a importância de um marco regulatório“. Portal Games Magazine Brasil, 2022.
  • “Jogos eletrônicos e tecnologias imersivas: lições ao Poder Público de um setor em expansão“. Portal Dom Total, da Fundação Escola Superior Dom Hélder Câmara, Belo Horizonte, 2021.
  • “O Marco Regulatório de Cassinos no Brasil: uma Análise do Modelo Regulatório Brasileiro Pautada pela Teoria do Interesse Público.” Monografia de conclusão do curso de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (FD-UnB);
  • “Lootboxes e jogos eletrônicos: é necessária uma atenção especial do Legislador brasileiro?”. Portal Games Magazine Brasil, 2020.
WhatsApp