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Contencioso Administrativo

Proteção dos interesses e geração de valor para os negócios dos clientes

Jantalia Advogados atua na defesa de direitos e interesses de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos ou entes de supervisão em processos e procedimentos administrativos

No âmbito do contencioso administrativo, a equipe de Jantalia Advogados atua em:

  • processos administrativos sancionadores;
  • inquéritos administrativos e outros procedimentos de natureza investigatória;
  • regime especial de intervenção e de direção fiscal;
  • regime especial de liquidação extrajudicial; e
  • regimes de administração especial temporária (RAET).

Nossa equipe atua representando clientes perante o Banco Central do Brasil (BCB), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados (CRSNSP) e perante as entidades de autorregulação do mercado financeiro e de capitais, como a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) e a Bovespa Supervisão de Mercados (BSM).

Além disso, a equipe de Jantalia Advogados têm grande experiência na negociação e na celebração de termos de compromisso, acordos administrativos em processo de supervisão e acordos de leniência com autoridades administrativas.