Município tem tem dois dos principais parques aquáticos do País e uma das maiores redes hoteleiras do Estado. Especialista aponta que texto é inconstitucional por invadir competência da União
A prefeitura de Olímpia, no interior de São Paulo, sancionou uma lei que permite a instalação de cassinos em resorts da cidade, estância turística de 56 mil habitantes.
A vigência, porém, está condicionada à aprovação do projeto de lei que libera os jogos de azar no Brasil, em tramitação no Senado. “Olímpia se antecipa e pode ser uma das primeiras cidades do Brasil a receber cassinos”, anuncia a prefeitura em seu site oficial.
A lei 5.098/2025, sancionada pelo prefeito Geninho Zuliani (União), foi publicada no Diário Oficial do município na quarta-feira, 14. O projeto foi aprovado pela Câmara.
Em entrevista ao Estadão, um especialista em Direito de Jogos diz que a lei é inconstitucional por invadir competência exclusiva da União.
O texto declara como “serviços públicos de relevante interesse turístico e social os serviços relacionados à exploração de jogos de azar que venham a ser regulamentados pelo Projeto de Lei 2.234/2022, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, especialmente aqueles realizados em cassinos integrados a resorts de alto padrão”.
Jogos de azar no Brasil
O projeto que autoriza o funcionamento de cassinos e jogos de azar no Brasil foi aprovado pela CCJ do Senado, em junho do ano passado.
A votação em plenário foi adiada para este ano. A assessoria de imprensa do Senado informou que a matéria encontra-se no plenário, incluída na ordem do dia de votação.
A prefeitura considera a proposta visionária: “Enquanto o Brasil ainda debate a regulamentação dos jogos, Olímpia se estrutura para estar entre as primeiras cidades aptas a receber investimentos bilionários, assim que a nova legislação for aprovada em nível federal’, diz, em nota.
Para o prefeito Zuliani, a lei municipal é estratégica. “Estamos nos preparando para um novo ciclo de desenvolvimento. Queremos atrair empreendimentos de alto padrão, gerar empregos, movimentar a economia e consolidar Olímpia como o destino turístico mais completo do país”, diz.
‘Orlando brasileira’
Segundo a prefeitura, a cidade recebe cerca de 5 milhões de visitantes por ano e tem uma rede hoteleira de 35 mil leitos, uma das maiores do estado. Conhecida como a ‘Orlando brasileira’, a cidade abriga dois grandes parques aquáticos – o Thermas dos Laranjais e o Hot Beach -, que estão entre os maiores da América Latina. Como mostrou o Estadão, Olímpia foi escolhida para receber um aeroporto internacional, que deve ser o terceiro do estado – atualmente estão nesta categoria os aeroportos de Guarulhos (Cumbica) e Campinas (Viracopos).
A previsão é de que o Aeroporto Internacional de Olímpia passe a operar voos em 2027. O terminal terá capacidade para atender 1 milhão de passageiros por ano. A cidade investe também na construção de um Centro de Convenções para atrair grandes eventos. A obra será feita pela iniciativa privada com incentivos fiscais.
A lei permite a instalação e operação de cassinos integrados a empreendimentos turísticos, bem como a operação de jogos regulamentados, como roleta, cartas, jogos eletrônicos e similares. Inclui ainda os serviços acessórios e complementares voltados à recreação, gastronomia, hospedagem, cultura e entretenimento, integrados ao empreendimento turístico.
A norma propõe o uso de licitação por “diálogo competitivo”, uma modalidade prevista na nova Lei de Licitações editada em 2021, que permite modelar contratos mais complexos para empreendimentos futuros. O objetivo é atrair novos investimentos hoteleiros e turísticos.
Cassinos em polos turísticos
O PL no Senado dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional. A liberação inclui a instalação e operação de cassinos, bingos, vídeo bingos, jogos online, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalo (turfe).
Os jogos serão regulamentados e operados sob licenças específicas emitidas pelo governo, com base na avaliação da capacidade financeira, idoneidade e experiência dos operadores.
A previsão é de que os cassinos sejam instalados em polos turísticos, hotéis de luxo, resorts e complexos de lazer. Há critérios que levam em conta a população para definir o número de cassinos permitidos por estado, mas há também autorização para instalar os equipamentos em embarcações marítimas.
Pressão política
Especialista em Direito de Jogos, o advogado Fabiano Jantalia, do escritório Jantalia Advogados, diz que a lei do município de Olímpia é mais um ato político do que jurídico.
“O objetivo da prefeitura é sinalizar sua importância e seu desejo de ver instalados cassinos, bingos e jogos do bicho físicos caso o projeto de lei federal seja aprovado. Da primeira à última linha o projeto é inconstitucional”, afirma.
Em primeiro lugar, segundo ele, porque o projeto municipal regulamentando algo que sequer foi objeto de lei autorizativa. “Só o fato de não haver lei federal para dispor sobre a autorização para realização desses jogos coloca essa lei municipal no plano da inconstitucionalidade.”
Em segundo lugar, ele aponta que não pode uma lei municipal declarar uma atividade econômica qualquer como serviço público. “Considerando que o Supremo Tribunal Federal já deixou claro que a competência privativa para legislar sobre jogos e loterias é federal, somente a União pode definir que atividade será permitida e qual será a natureza dessa atividade. Portanto, essa lei é inconstitucional.”
Ele ressalta que a lei deve ser vista como ato de manifestação política do interesse do município de futuramente vir a ser uma das localidades escolhidas para ter instalada em seu território atividade de jogos e cassinos físicos, caso a lei federal venha a ser aprovada.
Fonte: Estadão
