Nova lei promete desburocratizar processos e torná-los mais compreensíveis: o que muda para quem vai contratar o serviço?
Para contratar um seguro no Brasil até um tempo atrás, o consumidor estava nas mãos das seguradoras, que ditavam as regras dos contratos, sem um padrão muito específico. Agora, com a Lei nº 15.040/2024, que cria o novo Marco Legal dos Seguros privados no Brasil, as regras do jogo vão mudar.
A medida entrou em vigor no dia 11 de dezembro de 2025 e alterou os formatos de contratação, cobertura, cancelamento, pagamento de indenizações e direitos do consumidor. O fato é que o setor, até então regido principalmente pelo Código Civil, agora passa a contar com uma legislação própria, mais detalhada e alinhada ao mercado segurador internacional.
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