A Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (ANALOME) e a Associação Brasileira do Jogo Positivo (AJP) realizaram o I Congresso Nacional de Loterias Municipais no Rio de Janeiro. O evento ocorreu nos dias 5 e 6 de maio de 2025 e reuniu autoridades públicas, juristas e especialistas da indústria lotérica para discutir o papel estratégico das loterias na geração de receitas e desenvolvimento social dos municípios brasileiros.
Durante o congresso, foi assinado um acordo de cooperação entre a ANALOME e a AJP. O documento estabelece que a AJP fornecerá suporte técnico quando solicitado pela ANALOME e realizará iniciativas educativas sobre jogo responsável.
Os debates abordaram aspectos legais, modelos operacionais, responsabilidade social e tecnologias preventivas para o setor lotérico municipal. Dados apresentados no evento indicam que as loterias federais no Brasil registram crescimento anual de 22%.
Autonomia municipal e base legal
Os especialistas destacaram a autonomia constitucional dos municípios para explorar loterias. Paulo Horn, presidente da Comissão Especial dos Jogos Esportivos da OAB/RJ, enfatizou o respaldo legal para a atuação municipal no setor.
“A Constituição é a lei maior. Ela fala quais são os serviços públicos que são privativos da União. E não compreende monopólio”, declarou Horn.
Luiz César Martins defendeu a equiparação das loterias a outros serviços públicos municipais. “Não existe hierarquia entre União, estados e municípios. Se um município é pequeno demais para organizar uma loteria, também não deveria poder organizar saúde ou educação. E pode”, afirmou.
A advogada Lucineia Souza contextualizou a evolução da legislação brasileira desde a década de 1930 até as recentes decisões do STF. “O voto do ministro Gilmar Mendes reconhece que estados, municípios e o Distrito Federal têm competência para atuar. É no município que tudo começa”, disse.
Impacto econômico e social
Os participantes ressaltaram o potencial das loterias municipais para gerar recursos que permanecem nas cidades. Hiago Piau, vice-presidente da ANALOME, destacou esse aspecto.
“O dinheiro arrecadado pelas loterias municipais gira na cidade, é devolvido à cidade e transforma a cidade. Não se trata apenas de arrecadação, mas de função social”, declarou Piau.
Francisco Saint Clair, secretário de Vassouras (RJ), incentivou os gestores municipais. “Se eu pudesse dar um conselho aos gestores municipais sobre criação de loterias, eu diria: criem!”, afirmou.
Stella Coimbra, da São Paulo Parcerias, alertou para a necessidade de planejamento. “A autonomia garantida pela Constituição precisa ser acompanhada de planejamento, governança e foco em impacto social”, disse.
Jogo Responsável como princípio fundamental
O segundo dia do congresso aprofundou discussões sobre a legislação brasileira e o marco estabelecido pela Secretaria de Prêmios e Apostas. O Jogo Responsável foi destacado como princípio fundamental para a sustentabilidade do setor.
Conrado Caon, diretor comercial da Paymee, alertou para a importância da prevenção. “Não adianta fechar a porta depois de arrombada”, declarou.
João Victor Wallach de Godoy, CEO da Betpilot, complementou essa visão. “Ele vai procurar outra casa. É preciso ir além e criar um tratamento individualizado com base nos dados”, disse.
O presidente da Associação Nacional das Loterias Municipais (Analome), Camilo Roma de Brito, defendeu o uso de tecnologia para proteção dos jogadores. “Já existem ferramentas capazes de cruzar o valor jogado com a renda declarada da pessoa. Esse tipo de medida é fundamental para evitar o endividamento e proteger a população”, afirmou.
Aspectos técnicos e operacionais
Os painéis também abordaram questões técnicas e jurídicas para implementação de loterias municipais. João Motta explicou requisitos de segurança para os jogos.
“É preciso garantir jogos seguros, com RNG auditado externamente, e que todas as transações financeiras sejam rastreáveis e digitais”, disse.
Ana Paula Gatti recomendou cautela diante das indefinições jurídicas. “É possível lançar editais, mas o ideal é começar pelas modalidades já consolidadas. Jogos instantâneos e passivos são um bom ponto de partida”, afirmou.
No painel sobre meios de pagamento e prevenção de fraudes, Ângelo Braga destacou o sistema brasileiro de pagamentos. “O Pix é um sistema revolucionário, que trouxe agilidade e inspirou mais de 30 países”, declarou.
Gilberto Sousa alertou sobre custos operacionais. “O custo da fraude precisa ser incluído na conta da operação. E ele é altíssimo”, disse.
Desafios e perspectivas
Os especialistas apontaram desafios para o setor, como a padronização de modelos de negócio e a estruturação de operações lotéricas sustentáveis em municípios menores.
“A financeira ainda é um desafio para muitos municípios pequenos”, apontou a advogada Daniella Miranda.
Bruno Coaracy alertou para a necessidade de evitar conflitos entre diferentes modelos de operação. “Não podemos ter uma guerra sobre o valor das loterias ou entre modalidades físicas e virtuais. A atuação da associação será essencial”, afirmou.
Amilton Noble, CEO da Hebara, ressaltou o aspecto social das loterias. “É fundamental que as prefeituras usem as receitas para políticas públicas. O jogo tem que ser instrumento de cidadania. E isso só se alcança com operadores sérios, marcos regulatórios claros e auditorias permanentes”, declarou.
Fabiano Jantalia, presidente da Comissão de Direito de Jogos da OAB/DF, concluiu destacando um valor essencial. “A credibilidade é a coisa mais importante de um ambiente regulatório, seja no Brasil, seja no mundo”, disse.
Fonte: BNL Data
