A MP n° 1.394/2026, anunciada pelo Governo Federal, levanta discussões relevantes sobre segurança jurídica, proteção da confiança legítima dos agentes econômicos, estabilidade regulatória e os impactos decorrentes de uma eventual descontinuidade de autorizações concedidas pelo próprio Estado.

Em entrevista ao jornal El Mercurio (do Chile), nosso sócio-fundador Fabiano Jantalia analisou os possíveis reflexos jurídicos e regulatórios da proposta, destacando os desafios relacionados à preservação do ambiente de negócios, à previsibilidade das regras aplicáveis ao setor e aos riscos associados ao fortalecimento do mercado ilegal. A análise também aborda os potenciais efeitos da medida sobre investimentos realizados sob a vigência do atual marco regulatório.

Confira a matéria na íntegra abaixo

Lula y Flávio se lanzan contra las apuestas online en la recta final de la campaña – EL Mercurio