O painel “Análise Jurídica do Ambiente Regulatório Brasileiro” reuniu grandes especialista para explicar os melhores caminhos para que o setor atue em um ambiente de crescimento. Participaram do debate Fabiano Jantalia (Jantalia Advogados), Edson Kikuchi (2S Consultoria), Luiz Felipe Maia(Maia Yoshiyasu Advogados) Udo Seckelmann (Bichara e Motta Advogados), Roberto Brasil Fernandes (Brasil Fernandes Advogados) e Rodrigo Alves (ABAESP/Eightroom).
Fabiano Jantalia, Sócio Fundador da Jantalia Advogados, começou o painel traçando um panorama e listando os maiores problemas a serem tratados no atual ambiente de regulação brasileiro. “Precisamos estabelecer uma base conceitual da área, corrigir o problema de abordagem que hoje é exclusivamente penal e passar a trabalhar com uma legislação propositiva que estruture o funcionamento do mercado, que essa estruturação não seja feita por uma lei bíblica de proporções bíblicas, mas uma lei enxuta. Nós precisamos de uma lei geral de loterias que estabeleça conceitos, modus operandi, acople e incorpore inclusive as questões que estão presentes ou que foram definidas nas ADPFs julgadas no STF”.
Em seguida, Luiz Felipe Maia, Sócio Fundador do Maia Yoshiyasu Advogados, usou as loterias para exemplificar as questões relacionadas a tributação. Segundo o painelista, isso acontece pela falta de conhecimento dos reguladores sobre a atividade: “Existe um desconhecimento muito grande sobre a operação que tem uma influência sobre os valores. Então, quando circulam na mídia esses valores de que a indústria de apostas esportivas movimenta não sei quantos bilhões os números são os mais variados possíveis. Aqui no Brasil a gente vai ter uma taxa de impostos e custos que praticamente inviabilizam a operação”.
“A gente viu a lei ser criada em 2018 com uma tributação que não funcionava porque ela tinha como base o volume de apostas. Em 2021, com muito esforço da indústria, muito convencimento a gente conseguiu mudar aquilo para a base do GGR que é aposta menos prêmios e ficou com um valor que fazia sentido. Então eu queria mostrar para vocês a relevância disso e deixar uma mensagem que é importante para todo mundo da indústria: a gente tem que ter interlocução com o regulador para explicar como o nosso negócio funciona”, agregou Maia.
Já para Udo Seckelmann, Chefe de Gambling & Crypto da Bichara e Motta Advogados, os processos de regulamentação dos jogos evolui muito devagar focado em arrecadação; porém vê bom bons olhos o combate aos operadores off shore. “Estamos ainda dando aula e palestra comentando especificamente a arrecadação pelo Governo e não consegue dar o próximo passo de regulamentação efetiva do mercado. O Brasil se pudesse não regulamentaria a aposta esportiva e nenhum jogo de azar, mas, está preocupado em arrecadar e a gente só discute arrecadar. Mas, hoje eu vou elogiar o ponto da regulamentação. Na medida provisória que provavelmente vai passar abordou um ponto muito crucial que é a forma de combater o mercado cinza”.
“Então, o que é medida provisória traz de bom são três medidas: bloqueio dos sites não licenciados do Brasil, proibição dos provedores de pagamento de prestarem serviços para esses sites de aposta e edição de publicidade e patrocínio no Brasil por causa de apostas também não licenciados. Essas são algumas das medidas efetivas e que seguem as melhores práticas internacionais; mas, eu confesso que estou curioso pra ver se nosso regulador vai conseguir botar em prática”, disse o especialista.
Em contrapartida, Roberto Brasil Fernandes, Senior Lawyer do Brasil Fernandes Advogados, destacou os avanços na regulamentação das loterias reforçando que esses movimentos trouxeram mais segurança jurídica para os operadores da atividade. “Há uma expectativa de legalização dos cassinos e dos bingos, mas não há mais expectativa de legalização das modalidades lotéricas que já possui um portfólio de seis modalidades com diversos produtos incluindo aposta esportiva de cota fixa e a modalidades instantâneas que podem ser exploradas inclusive em terminais de autoatendimento”.
“Essa é a novidade, segurança jurídica para diversos dos produtos das modalidades lotéricas. O Brasil nunca foi um país sem oferta de jogo: Aposta, sorteio e prêmio, mas a informalidade sempre aconteceu em grande escala. Com a novidade da segurança jurídica o mercado agora vai ser canalizado para o ambiente regular, que vai passar a cumprir a lei. O ambiente informal você faz aquilo que bem entende e fica sujeito a sanções penais, civis, tributárias. Já no ambiente formal você cumpre com a lei”, expressou o advogado.
Voltando ao tema da regulamentação, Rodrigo Alves, Chefe de Conteúdo da Eightroom e Presidente da Associação Brasileira de Apostas Esportivas (ABAESP), destacou a falta de preocupação com o apostador que é a parte mais importante do processo e pode ir procurar caminhos perigosos. “Um dos reflexos de uma tributação excessiva vai ser justamente uma cotação menor, uma mais baixa. Isso necessariamente vai fazer com que o apostador vá buscar em outros locais. Aquele mercado que querem coibir para o ponto de manipulação de resultados ou uma proteção maior ou uma não tributação em casos de ganhos que acendam lá os seus dois mil reais não sai. Então essa taxa de canalização ela não é tão difícil de ser alcançada desde que bons conceitos sejam seguidos”.
“Seguir bons modelos é muito difícil, porque exige tecnicidade, qualidade e vontade de que isso aconteça. Quando você se pensa em arrecadação e achando que a arrecadação vai vir colocando tudo nas costas da casa de apostas e consequentemente do apostador, na verdade o Brasil ele vai estar muito mais tentando punir quem aposta onde não deveria do que alimentar ou fomentar a aposta no volante correto”, agregou.
Por fim, Edson Kikuchi, Consultor Sênior Associado da 2S Consultoria, convocou toda a indústria a se unir para fazer um grande movimento, aproveitar o crescimento do setor e conseguir a regulamentação. “Então, eu queria colocar um desafio pra vocês, o instrumento jurídico perfeito não existe. Nós temos setenta e cinco anos discutindo legalidade no jogo do bicho e até o jogo do bicho se aperfeiçoou”.
“Nós estamos sentados esperando o quê? O mundo perfeito? Cada um está olhando o seu próprio umbigo. A partir do momento que todo mundo deixar ele lá para começar a olhar para um objetivo comum as coisas vão andar. Cada um tem que abrir uma mão de um pedaço. Empresas de pagamento, gestão de controle, operação, se todo mundo não der a sua contribuição, nós vamos estar aqui se reunido em uma discussão jurídica, buscando a perfeição jurídica, mas não vai ser do outro lado”, finalizou.
Fonte: GMB
