Regulação de jogos: Fabiano Jantalia participa de audiência pública na Câmara dos Deputados

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A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados realizou hoje (3/12) uma audiência pública para debater o tema da regulação dos jogos e apostas esportivas, que é objeto de diversos projetos de lei em tramitação naquela Casa Legislativa.

O sócio Fabiano Jantalia, que estuda o tema de jogos há mais de dez anos e tem trabalho premiado sobre regulação de loterias, foi ouvido pelos parlamentares na condição de especialista em legislação de jogos e membro da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento do Conselho Federal da OAB.

Em sua exposição, o sócio-fundador de Jantalia Advogados apresentou e analisou os principais fundamentos contrários à legalização dos jogos no Brasil. “Não é verdade que a tradição jurídica brasileira seja contrária aos jogos. Pelo contrário, houve, entre o século XVIII, quando começaram no Brasil, e meados do século XX, quando os cassinos foram proibidos, uma progressiva liberalização da prática de jogos”, afirmou Jantalia. “O que houve, em 1946, foi um arroubo pontual, que mudou para sempre a história dos jogos em nosso país”, sustentou o sócio do escritório.

Clique aqui para assistir ao vídeo com a apresentação principal de Fabiano Jantalia.

Em suas considerações finais, o sócio-fundador do escritório destacou a importância de uma abordagem mais científica do tema de jogos. “É preciso deixar as paixões de lado e conhecer mais de perto as publicações e estudos sobre o assunto, até para desmistificar o debate”, concluiu Jantalia.

Clique aqui para assistir o vídeo com as considerações finais do sócio-fundador de nosso escritório.

Conselho de Recursos do SFN decide pela possibilidade de retroatividade da lei mais benéfica

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Em notícia publicada hoje (27/11), o Portal Jota noticia o resultado de importante julgamento do Conselho de Recursos do SFN (CRSFN) acerca da aplicação de regras de direito intertemporal em processos administrativos sancionadores sujeitos à competência do colegiado.

Na matéria, o portal destaca que, na sessão de julgamento ocorrida hoje, o CRSFN, por maioria, decidiu pela aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica aos processos julgados em grau de recurso pelo colegiado. Além de pacificar a jurisprudência do órgão acerca do tema, a decisão adotada hoje pelo Conselho deve orientar os próximos julgamentos. Com isso, sempre que, à luz da Lei nº 13.506, de 2017, a situação do réu estiver sujeita a regime mais brando (seja em razão de pena menor, seja em razão de uma nova excludente de ilicitude), essa regra nova deverá ser aplicada pelos Conselheiros nos processos sob julgamento.

Procurado pelo Jota para analisar a decisão, o sócio Fabiano Jantalia, destacou que esse foi um dos julgamentos mais importantes desde a edição da Lei nº 13.506, de 2017. “Primeiro, porque pacifica um tema sensível de direito intertemporal surgida com a nova lei. Segundo, porque, no tema específico da retroatividade, o Conselho se alinha à jurisprudência do STF e do STJ, conferindo maior segurança jurídica aos administrados do sistema financeiro”, destacou o advogado.

Para Jantalia, outro fator de destaque foi a própria forma de posicionamento do Conselhinho, adotada em um julgamento dentro de uma pauta temática. “Isso parece sinalizar uma preocupação do Conselho mais voltada para as teses do que para os processos em si”, afirmou o sócio de Jantalia Advogados.

Para acessar a íntegra da matéria, clique aqui.

(Com foto e informações do JOTA)

Processo administrativo sancionador: integrantes de Jantalia Advogados lançam livro no IASP

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Nesta quarta (30/10), o sócio Fabiano Jantalia e o advogado Paulo Portuguez, da banca Jantalia Advogados, participaram de seminário promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) para o lançamento do livro “O Novo Regime Sancionador nos Mercados Financeiro e de Capitais – Uma Análise da Lei nº 13.506/17”.

No seminário, o sócio Fabiano Jantalia participou do painel “Panorama atual do regime de compliance em instituições financeiras brasileiras: análise à luz do processo sancionador estabelecido pela Lei nº 13.506/17”, que também teve a participação do advogado Rui Alves, Diretor do Deutsche Bank Brasil e do advogado Bernardo Kruel.

O livro lançado durante o evento teve por objetivo enfrentar temas novos e controvertidos sobre o processo sancionador no âmbito do Banco Central e da CVM surgidos após a publicação da Lei nº 13.506, de 2017, e contou com importante participação dos membros da banca Jantalia Advogados: além de ter sido coorganizado pelo sócio Fabiano Jantalia, que é professor na área de sistema financeiro há mais de dez anos, o advogado Paulo Portuguez contribuiu com dois artigos.

Os artigos de Portuguez, escritos em co-autoria com o professor Flávio Roman, atual procurador-geral adjunto do Banco Central, trataram de temas novos e de grande relevância no regime administrativo sancionador. O primeiro deles foi “Aspectos estruturais do acordo administrativo em processo de supervisão: morte prematura do instituto negocial”. Já o segundo foi “Processo administrativo sancionador no sistema financeiro: déficit regulatório, contexto legislativo e contencioso constitucional”

Para acessar o sumário do livro, clique aqui.

Banco Central fecha primeiro termo de compromisso com instituição não bancária

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Em notícia publicada hoje (11/10), o Portal Jota dá destaque para a celebração, pelo Banco Central do Brasil, do primeiro termo de compromisso com uma instituição não bancária, a Caixa Consórcios. A transação administrativa contou com a assessoramento do escritório Jantalia Advogados.

Procurado pelo Jota, o sócio Fabiano Jantalia avaliou que a celebração desse termo é resultado de um quadro de confiança mútua que tem se intensificado desde que a Lei nº 13.506, de 2017, abriu a possibilidade de celebração de termos de compromisso entre o BC e suas instituições supervisionadas.

“O BC demorou um pouco para percorrer a curva de aprendizado, o que é natural, mas fez o dever de casa. Hoje, tem um procedimento maduro e estabelecido, marcado por um alto grau de colaboração para com os supervisionados, não criando embaraços”, afirmou Jantalia.

Clique aqui para acessar a íntegra da matéria.

(Com informações do JOTA)

Financiamento do esporte: Fabiano Jantalia participa de seminário na Federação Paulista de Futebol

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Nesta terça (08/10), o sócio Fabiano Jantalia participou do Seminário “Leis de Incentivo ao Esporte”, promovido pela Federação Paulista de Futebol, em São Paulo (SP). O evento foi direcionado a dirigentes de clubes e profissionais da indústria do esporte interessados em conhecer as alternativas de captação de recursos para financiamento de projetos esportivos.

Jantalia proferiu palestra sobre o tema “Emendas Parlamentares: o financiamento do futebol”. Na apresentação, o sócio do escritório explicou aos dirigentes de clubes e profissionais do esporte a dinâmica de elaboração do orçamento público nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) e abordou a importância do desenvolvimento de planos e propostas de trabalho para a captação de recursos.

Durante o seminário, a Federação Paulista de Futebol lançou a “Cartilha de Orientação para Captação de Recursos”, publicação que contou com a contribuição do sócio Fabiano Jantalia, que escreveu dois capítulos, abordando os temas “mecanismos de financiamento do esporte” e “recursos de loterias”.

Fabiano Jantalia é o novo Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia da OAB/DF

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Nesta semana, o sócio Fabiano Jantalia foi nomeado para o cargo de Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia da OAB-DF (ESA-DF). O ato de nomeação foi publicado no Diário Eletrônico da OAB no último dia 17 de julho.

A ESA é um importante órgão da OAB-DF, que tem como missão oferecer cursos de atualização, aperfeiçoamento, especialização e construção do conhecimento jurídico necessários ao exercício da advocacia. Segundo Jantalia, “a ESA cumpre uma importante missão, que é a atuar como um centro de excelência em educação continuada para advogados e estagiários”.

Como novo diretor da Escola, Jantalia pretende priorizar a educação a distância com a formatação das diretrizes pedagógicas e da construção de um portfólio mais atrativo de cursos, que serão mais curtos e específicos. Os estudos para a implementação dessa nova modalidade já começaram essa semana.

Para mais informações, clique aqui e acesse a notícia publicada no site da OAB-DF.

(Com informações da OAB-DF)

Fabiano Jantalia participa de documentário da TV Justiça sobre moeda

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Nesta semana, o sócio Fabiano Jantalia foi um dos entrevistados no programa “Documentários”, da TV Justiça, que abordou as diferentes manifestações da moeda. O sócio de Jantalia & Valadares explicou, por exemplo, o que são os bancos comunitários, as moedas sociais e as moedas virtuais.

Jantalia explicou que os bancos comunitários são uma alternativa concebida por uma parte da sociedade não incluída financeiramente. “Eles buscam criar formas alternativas para estabelecer relações financeiras. As moedas sociais são mecanismos que viabilizam as trocas, principalmente nos cantões do país, onde muitas vezes é difícil encontrar cédulas”.

O sócio do escritório também explicou os conceitos de moeda eletrônica e de criptomoedas. “Essas novas manifestações da moeda são uma novidade muito bem vinda, que propiciam a democratização de relações financeiras. Não há porque resistir a elas”, afirmou Jantalia.

Para assistir à integra do programa, clique na janela abaixo:

 

Licitações em empresas estatais: Fabiano Jantalia participa de debate na TV Justiça

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Nesta semana, o sócio Fabiano Jantalia foi um dos convidados da TV Justiça, especialmente  dedicado ao tema das licitações nas empresas estatais. O sócio de Jantalia & Valadares participou como debatedor do programa “Academia”, que é voltado para a discussão de teses e dissertações na área de Direito.

O programa foi dedicado à apresentação da dissertação de mestrado do advogado Alexandre Santos Sampaio, que tratou do regime jurídico das licitações em empresas estatais que exploram atividade econômica.

No debate, Jantalia afirmou que, embora a permissão para o estabelecimento de um regime diferenciado de licitações nessas empresas estatais que exploram atividade econômica tipicamente privada (ou em sentido estrito) já estivesse prevista há muito tempo na Constituição Federal, foi apenas mais recentemente, com a Lei nº 13.303, de 2016, que o tema foi devidamente regulamentado. “Todo esse regramento foi instituído para preservar a competitividade das empresas estatais”, sustentou o sócio do escritório.

Jantalia também ponderou que um dos segmentos onde os efeitos da Lei nº 13.303, de 2016, pode ser sentido é o sistema financeiro, onde as estatais precisam ter maior capacidade de competição. Segundo ele, contudo, os maiores avanços da “Lei das Estatais” não foram em matéria de licitações. “O grande problema das estatais é o direcionamento político das estatais. Nesse sentido, o principal ganho da Lei nº 13.303, de 2016, foi em governança”, argumentou o sócio do Jantalia & Valadares.

Para assistir à integra do programa, clique na janela abaixo:

Fabiano Jantalia é designado para a Comissão Especial de Direito de Jogos do Conselho Federal da OAB

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Em portaria assinada hoje pelo Presidente do Conselho Federal da OAB, o sócio Fabiano Jantalia foi designado membro da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da entidade.

O colegiado, que será presidido pelo advogado Flávio Zveiter, Conselheiro Federal da OAB e membro do Comitê de Ética da FIFA, será integrado por nove juristas, todos com destacada atuação profissional e acadêmica nas áreas de Direito Econômico, Direito Empresarial e Direito Esportivo.

O sócio Fabiano Jantalia foi designado para a Comissão Especial do CFOAB por sua intensa produção acadêmica e profissional na área de Direito dos Jogos e das Loterias. Dentre outros, merece destaque a monografia “Marco Regulatório das Loterias no Brasil: reflexões sobre o presente e contribuições para o futuro”, que rendeu ao sócio de Jantalia & Valadares o 1º lugar no Prêmio Seae de Loterias de 2017.

Regulação financeira na era digital: Fabiano Jantalia dá palestra na Universidade de Coimbra

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Nesta terça (22), o sócio Fabiano Jantalia participou, como professor convidado, da Conferência Luso-brasileira de Regulação Financeira e Finanças Sustentáveis, realizada pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal.

A conferência, destinada aos alunos dos cursos de graduação, mestrado e doutorado da renomada universidade portuguesa, foi mediada pelo professor doutor João Nunes Calvão da Silva e contou com a participação do professor Guilherme Hellwig, procurador do Banco Central, e da professora portuguesa Paula Redondo Pereira, consultora sênior da Bolsa de Valores de Luxemburgo.

Na conferência, o sócio de Jantalia & Valadares abordou o tema “desafios da regulação financeira na era digital: a perspectiva da indústria”. Em sua exposição, Jantalia apresentou inicialmente a evolução das chamadas infraestruturas de mercados financeiros e o processo de construção do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Em seguida, demonstrou os diferentes níveis de impacto da evolução tecnológica sobre o sistema financeiro e traçou um panorama do arcabouço jurídico aplicável ao mercado de meios de pagamento no Brasil.

Fabiano Jantalia também explicou como a regulação brasileira vem abordando temas como as criptomoedas e a intermediação financeira por meios digitais. Ao tratar desse tema, o sócio do JVA apresentou aos alunos de Coimbra as recentes evoluções normativas promovidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil relativos às fintechs de crédito, identificando os principais desafios a serem enfrentados pelas autoridades de supervisão no Brasil, com especial destaque para a consolidação do ecossistema das fintechs.